Governança · Informação ao servidor
O que é Previdência Complementar no RPPS?
Uma forma de constituir uma reserva para obter renda adicional na aposentadoria. A adesão ao plano é facultativa e segue as condições previstas em seu regulamento.
No serviço público, o Regime de Previdência Complementar é instituído por lei do respectivo ente federativo, de iniciativa do Poder Executivo. Seus planos são de contribuição definida e administrados por entidade de previdência complementar, conforme os artigos 40 e 202 da Constituição Federal.
Fontes oficiais: Ministério da Previdência Social · Constituição Federal
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