IPMH Convoca Aposentados e Pensionistas para Regularização de Descontos Facultativos

Convocação segue critérios da Instrução Normativa 01/2025 e garante segurança jurídica aos descontos

O Instituto de Previdência Municipal da Estância Turística de Holambra (IPMH) publicou o Ato Convocatório Nº 01/2025, que estabelece a obrigatoriedade de regularização dos descontos facultativos (como empréstimos consignados e mensalidades) em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Por que essa medida é necessária?

A convocação decorre da publicação da Instrução Normativa Nº 01/2025, que define novos critérios para a efetivação de descontos nos proventos e pensões, garantindo maior transparência, legalidade e segurança jurídica. A regularização é fundamental para adequar os contratos às exigências legais e evitar apontamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Quem deve regularizar?

Todos os aposentados e pensionistas que possuem descontos facultativos em seus holerites, como:

• Empréstimos consignados;

Prazo para regularização

O período para regularização será de 01/09/2025 a 30/10/2025 (60 dias). Após essa data, os descontos não regularizados serão suspensos cautelarmente a partir do mês subsequente, até que a situação seja regularizada. Importante: a suspensão não quita eventuais débitos com a entidade consignatária.

Como regularizar?

O beneficiário deve comparecer à sede do IPMH para preencher e assinar a Declaração de Regularização de Consignações Facultativas, conforme modelo disponibilizado pelo Instituto.

📍 Endereço:
Rua Dr. Jorge Latour, 493 - A - Centro - Holambra/SP

📞 Contato:
(19) 3902-4110
🌐 Mais informações: http://www.ipmh.sp.gov.br